Listar Leis Aprovadas

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Lei
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LEI Nº 7.287/2022 - PRIORIDADE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
LEI Nº 7.315/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO “SINAL VERMELHO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR.
LEI N° 7.244/2021 - Dispõe sobre a alteração no protocolo de vacinação no caso de recusa a vacina da Covid-19 devido exclusivamente a marca do imunizante.
LEI N° 7.283/2022 - Dispõe sobre o direito de as lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Administração Pública Direta em Natal.
LEI N° 7.146/2021 - Reconhece o setor de bares, restaurantes e similares como atividade essencial no município do Natal.
LEI N° 6.820/2018 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFÁLIA
LEI N° 6.813/2018 - CRIAÇÃO DO ESPAÇO POPULAR DA MÚSICA MARCELO TINOCO
LEI N° 6.778/2018 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LARINGECTOMIZADO
LEI N° 514/2017 - Dispõe sobre a Informatização da Carteira de Vacinação no Município do Natal
LEI N° 6.706/2017 - APAFIS é reconhecida como entidade de utilidade pública
LEI N° 6.670/2017 - Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Labiopalatina
LEI N° 6.690/2017 - Estatuto do Cinéfilo