| Leis Aprovadas| LEI Nº 7.533/2023 - ALTERA A LEI Nº 6.827, DE 28 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.457/2014, COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
LEI Nº 7.533/2023 - ALTERA A LEI Nº 6.827, DE 28 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.457/2014, COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Altera a Lei nº 6.827, de 28 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da verba indenizatória criada pela Lei Municipal nº 6.457/2014, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM.