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MODIFICA OS ARTS. 66 E 67 DA LEI Nº 5.872, DE 04 DE JULHO DE 2008, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA ESTABELECER A CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS E SUA SUSPENSÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO.
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