| Projetos de Lei | PROJETO DE LEI 574/2021 - Dispõe sobre a reserva de inscrições gratuitas às pessoas com deficiência em eventos esportivos de competição realizadas no Município do Natal.
PROJETO DE LEI 574/2021 - Dispõe sobre a reserva de inscrições gratuitas às pessoas com deficiência em eventos esportivos de competição realizadas no Município do Natal.