| Leis Aprovadas | LEI N° 7.146/2021 - Reconhece o setor de bares, restaurantes e similares como atividade essencial no município do Natal.
LEI N° 7.146/2021 - Reconhece o setor de bares, restaurantes e similares como atividade essencial no município do Natal.
Reconhece como essencial, no âmbito do município do Natal, a atividade econômica exercida por restaurantes, bares e similares, e dá outras providências.