LEI N° 7.244/2021 - Dispõe sobre a alteração no protocolo de vacinação no caso de recusa a vacina da Covid-19 devido exclusivamente a marca do imunizante.

Fica determinado o protocolo de vacinação diferenciado àqueles que comparecerem a qualquer estabelecimento destinado à vacinação no âmbito do Município do Natal e se recusarem a tomar a vacina disponível em detrimento da marca do imunizante. A recusa quanto ao imunizante acarretará a suspensão do direito à vacinação no período regular previsto dentro do cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.